Dezesseis governadores do Centro-Oeste, Norte e Nordeste se reúnem hoje na residência oficial do chefe do Executivo local, Agnelo Queiroz (PT), em Águas Claras, a partir das 9h30, para voltar a defender a competitividade em relação às regiões mais ricas do país. Os 15 estados e o DF se unem contra a proposta de reforma tributária do governo federal que, entre outros assuntos, pretende uniformizar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em todo o comércio interestadual. A ideia é pôr fim à guerra fiscal ; uso de benefícios tributários no intuito de atrair empresas.
Este será o terceiro encontro realizado para discutir o tema. O anterior, em Cuiabá, ocorrido em 1; de agosto, contou com a presença de representantes de seis unidades da Federação. A reunião de hoje receberá reforço de mais 10 governadores que decidiram apoiar uma alíquota de 7% no ICMS para todas as vendas de produtos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o Sul e Sudeste do país. Nas demais operações, a tributação proposta é de 2%. Assim, as unidades da Federação com economia mais frágil passariam a recolher um percentual maior de imposto do que os estados mais ricos.
Os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), almoçarão com os representantes dos estados para ouvir as reivindicações do grupo. A exemplo do que ocorreu nos dois primeiros encontros, as sugestões debatidas hoje devem ser consolidadas em uma carta.
Atualmente, a alíquota do ICMS sobre o comércio interestadual varia entre 7% e 12%. A proposta do governo federal é que o índice passe a oscilar entre 2% e 4%. Entretanto, os estados da Região Nordeste insistem que uma taxa inferior a 7% prejudicaria suas economias. Os estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste pedem um recolhimento maior para os estados do Sul e Sudeste.
Outro ponto discutido na reunião de Cuiabá, e que deve ser retomado hoje, é a redução de 30% ou mais dos tributos federais cobrados das empresas instaladas nas três regiões. Com imposto menor, a competitividade dos estados seria maior. Além disso, as unidades das três regiões pedem a repartição igualitária dos royalties do pré-sal, a partir de 2012, com os estados não-produtores e ampliação das linhas especiais de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Inconstitucional
Em 1; de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 14 ações contra leis estaduais que concediam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos. Por unanimidade, foram consideradas inconstitucionais leis de seis estados ; Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Pará ; e do Distrito Federal. Com a decisão, os benefícios do Pró-DF foram suspensos. Porém, Goiás ainda continua concedendo as vantagens porque a ação de inconstitucionalidade movida pelo DF contra o estado vizinho ainda não foi julgada. Diante da situação, vários empresários locais ameaçam migrar para Goiás.
Principais pontos da Carta de Cuiabá, assinada em 1; de agosto:
; Alíquota interestadual de 7% para o ICMS nas operações de venda do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para o Sul e o Sudeste, e de 2%
em todas as demais.
; Implementação de uma política industrial que contemple redução de, no mínimo, 30% dos tributos federais para empresas que estejam instaladas ou venham a se instalar no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste.
; Convalidação irrestrita dos benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
; Solicitação de apoio da União na aprovação da proposta de lei complementar que altera o funcionamento do Confaz. Em lugar de unanimidade, o quórum exigido para validar benefícios fiscais passa a ser 3/5.
; Criação de Fundo Constitucional de Desenvolvimento Regional.
; Apoio da União para projetos de desenvolvimento previstos para o Centro-Oeste, Tocantins e Rondônia. Entre eles, a ampliação da Ferrovia Norte-Sul, com inclusão do trecho Brasília-Goiânia, do Eixo Ferroviário Leste-Oeste e da Ferronorte.
; Estabelecimento de um fundo constitucional para ressarcir integralmente os estados das perdas com a reforma tributária.
; Alteração do indexador da dívida dos estados do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
; Máximo de comprometimento de 9% da receita estadual com as dívidas.
; Garantia de repartição igualitária dos royalties do pré-sal com os estados não produtores a partir de 2012.
; Ampliação das linhas especiais de crédito para Norte, Nordeste e Centro-Oeste pelo BNDES.