O sistema tributário brasileiro tem itens extremamente incômodos para os gestores dos estados pertencentes às regiões menos desenvolvidas do país. Por isso, os governadores do Centro-Oeste, Norte e Nordeste decidiram unir forças para tentar convencer governo federal, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) a alterar as normas que regulam o setor. Representantes de 16 das 20 unidades da Federação passaram a manhã de ontem em reunião na Residência Oficial de Águas Claras. Na parte da tarde, alguns foram até órgão máximo do Judiciário para apresentar o resultado do entendimento costurado.
Os governadores começaram a chegar ao local do encontro por volta da 9h e só saíram de lá mais de cinco horas depois, após almoçarem com os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). No fim do evento, eles divulgaram um documento intitulado Carta de Brasília, no qual reuniram as seis principais reivindicações (veja documento). Agora, os gestores terão de trabalhar para equilibrar forças com os estados do Sul e Sudeste, principais arrecadadores, produtores e beneficiários da atual legislação.
A reunião de ontem foi a primeira entre as três regiões e representa um marco na união das unidades federativas. Antes, os encontros em Águas Claras se restringiam apenas aos estados do Centro-Oeste e DF. Agora, a força do grupo ganhou fôlego, inclusive, devido ao peso eleitoral da Região Nordeste. Durante a coletiva para anunciar os pontos acordados, ficou claro que os principais interlocutores são os petistas Agnelo Queiroz e Marcelo Déda, governador de Sergipe. Ambos integram o partido da presidente da República, Dilma Rousseff.
Os dois contam com a proximidade dos partidos que compõem a base do governo para tentar reverter a atual situação. Diante disso, a presença dos presidentes das duas Casas do Congresso Nacional foi significativa para o encontro. ;Vamos manter com eles uma conversa sobre a agenda legislativa. Também pretendemos nos sentar com o ministro da Fazenda (Guido Mantega) e a presidente Dilma para tratar dessa reforma econômica. O remanejamento dos recursos pode melhorar substancialmente os estados menos desenvolvidos do país;, afirmou Agnelo.
Por não ter o setor produtivo desenvolvido, o DF participa do grupo de olho nas mudanças das regras para recebimento das receitas fiscais e na partilha das riquezas de outras regiões. A capital da República é um grande mercado consumidor, mas boa parte dos impostos fica com os estados produtores. É o caso das negociações feitas por meio do comércio eletrônico. O governo local deseja que essa receita seja dividida entre a região produtora e a unidade federativa do comprador. ;Esse é um setor que vai crescer muito ao longo dos anos e temos de ampliar para todos a receita que, hoje, é de apenas um lado;, disse o governador do DF.
Se é para dividir, os estados também querem parte dos royalties do petróleo da camada pré-sal. No fim do ano passado, poucos dias antes de deixar o governo, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou parte do projeto de lei que estabelecia a partilha entre todas as unidades. O veto beneficiou os estados costeiros, próximos às reservas, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os governadores pediram aos congressistas a apreciação do veto para costurar um resultado que atenda a todos.
Segundo o secretário de Fazenda do DF, Valdir Moysés, outro ponto importante para é o fim da guerra fiscal realizada entre as unidades da federação, que envolve a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os estados produtores têm maiores condições de conceder benefícios fiscais e atrair grandes empresas, garantindo mais receitas. O GDF quer a redução gradual da alíquota até que ela seja zerada. O acordo fechado ontem visa à cobrança de 12% a 7% em operações realizadas com os estados do Sul e Sudeste, enquanto as promovidas entre Centro-Oeste, Norte e Nordeste sejam taxadas entre 2% e 5%.
Para conseguir aprovar benefícios para as unidades menos desenvolvidas, o grupo acredita ser essencial a mudança do quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária, formado pelas 27 UFs. Atualmente, as decisões têm de ser aprovadas por unanimidade, mas o grupo busca a exigência mínima de três quintos dos votos do conselho. A questão deve ser apreciada em breve pelo STF devido a uma ação interposta pelo GDF. Uma comissão de cinco governadores foi ao encontro, às 16h de ontem, do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, para tratar do assunto. O vice-governador Tadeu Filippelli representou o DF.
Força política
Representaram os estados no encontro os governadores Tião Viana (AC), Teotonio Vilela Filho (AL), Omar Abdel Aziz (AM), Cid Gomes (CE), Agnelo Queiroz (DF), Marconi Perillo (GO), Silval da Cunha (MT), André Puccinelli (MS), Helenilson Pontes (PA), Confúcio Aires (RO), José de Anchieta Júnior (RR), Marcelo Déda (SE), os vice-governadores Washington Luís (MA), Antônio de Moraes Sousa (PI) e João Oliveira de Souza (TO) e o secretário de Tributação José Airton (RN).
Disputa federativa
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é definido pelo artigo 155 da Constituição Federal. No entanto, a definição da alíquota é de competência dos estados. O imposto incide sobre as operações de circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas; prestação de serviços de transporte intermunicipal, entre outros. O ICMS é cobrado, na maioria dos casos, no estado de origem do serviço ou da mercadoria. Para atrair empresas, as unidades da Federação concedem isenção do imposto ou alíquotas mais baixas. Em junho, o STF declarou a inconstitucionalidade de leis de seis estados e do DF que agiam nesse sentido. Segundo os ministros, é preciso haver um convênio entre as unidades antes da concessão dos benefícios.