Não bastasse a falta de infraestrutura, os donos dos lotes do Setor Jardim Botânico 3 têm esbarrado em trâmites burocráticos que os impedem de edificar suas casas. Ao contrário do que muitos imaginavam, a área não tem licença ambiental, documento obrigatório para a construção dos imóveis. Conforme a legislação, caso alguma casa seja erguida no local, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) tem autonomia para embargar a obra. Mesmo sem autorização, a Administração Regional do bairro nobre, que não tem rede de água, esgoto e iluminação pública, emitiu diversos alvarás de construção. Ao todo, já são mais de 120 documentos distribuídos desde março de 2010, quando foi publicado o primeiro edital de licitação para a venda dos lotes pela Terracap. 
O bairro já conta com 80 casas prontas e outras 60 em andamento. Mas, até agora, o Ibram apenas emitiu a chamada licença de instalação corretiva, que permite a realização de infraestrutura no local. Em nota, a assessoria de imprensa do órgão afirmou que o processo, porém, aguarda documentos para a concessão de licença ambiental. Diante do imbróglio, na tarde da última quinta-feira, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) encaminhou ofício à Administração do Jardim Botânico pedindo explicações, dentro de um prazo de 15 dias, sobre a concessão do documento sem a devida regularização. A promotora Kátia Lemos, da 4; Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema), alerta que ;a emissão de alvarás de construção antes da licença de operação pode resultar na caracterização de crime ambiental;.
Segundo Jesuíno Pereira, chefe de gabinete da Administração do Jardim Botânico 3, a liberação do alvará de construção depende de o proprietário cumprir as exigências previstas no Código de Obras. ;Estamos liberando os alvarás requeridos. Essa nova exigência, eu desconheço, até porque não tivemos nenhum problema com o Ibram até agora. Essa licença ambiental é de responsabilidade da Terracap e acredito que ela já tenha cuidado disso;, disse. Pereira pretende encaminhar ofício para a companhia solicitando informações sobre o processo de instalação.
Preocupação
Enquanto isso, quem pagou pelo lote está apreensivo. O farmacêutico Alexandre Augusto Bitencourt, 34 anos, paga R$ 2,8 mil de prestação à Terracap. Ele conta que pretendia começar a construir quando foi informado pelo amigo, o advogado João Jacques Borges, 39, que o setor não tinha licença ambiental. ;Eu comprei, mas preferi não construir a correr o risco de gastar dinheiro com a construção e ter minha obra embargada pelo órgão ambiental;, explicou. Bitencourt ainda mostrou a propaganda do governo em um jornal da Terracap de março do ano passado. ;Ela dizia que aqui tinha rede de água, esgoto e iluminação pública e era só morar, mas não tem nada disso;, reclamou.
Os lotes na região custam até R$ 450 mil e os proprietários pagam pelo menos R$ 8 mil de
IPTU anualmente. Mesmo assim, o bairro não possui infraestrutura, conforme o Correio mostrou em janeiro e julho últimos. No início do ano, o governo prometeu concluir as obras básicas no setor até março, mas a situação continua a mesma até hoje.
O advogado João Jacques mostra-se preocupado com a situação indefinida do bairro. ;É importante que as pessoas saibam que o Jardim Botânico 3 não tem licença de operação. No fim das contas, quem sai perdendo é o morador que comprou e construiu de boa-fé;, disse.
Prejuízos futuros
A presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores no Distrito Federal (Unica/DF), Júnia Bittencourt, avalia que a situação precisa ser tratada com severidade. ;Isso prejudica o morador e o próprio governo. Sem a licença ambiental, os lotes não poderiam nem terem sido vendidos;, ressaltou.
Júnia aponta ainda para a possibilidade de os condôminos terem problemas futuros. ;Sem a licença ambiental, essas construções não terão habite-se. Os lotes são regularizados, mas as construções estão ilegais. Quando o proprietário vender o imóvel, o comprador não conseguirá financiamento justamente por causa da falta de licença. Esse problema fecha uma condição de negociação e a liquidez de toda uma região de imóveis;, acredita.
Procurada ao longo das últimas duas semanas, a Terracap informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que já foram vendidos no setor mais de 400 lotes e, ainda, que solicitou recentemente licença ambiental ao Ibram. (MP)