postado em 25/08/2011 08:23
O novo impasse da regularização fundiária dos condomínios do Distrito Federal é o Edital n; 8 da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), que determina a licitação de 20 lotes no próximo dia 1;. A decisão mobilizou 50 pessoas em frente ao Palácio do Buriti na manhã de ontem. Na semana passada, 26 obras foram derrubadas por estarem em situação irregular em dois condomínios.
No caso do comerciante Edson Carlos de Almeida, 61 anos, o terreno no Condomínio Estância Jardim Botânico, que comprou em 1988, está sendo oferecido na concorrência por R$ 424 mil. ;O valor é abusivo. O IPTU é pago sobre o valor venal de R$ 75 mil. Meu lote não está construído. Só tem muro e portão. Nem esperaram a perícia judicial. Como é que você consegue pagar R$ 21 mil de caução e uma prestação mensal de quase R$ 4 mil? É completamente inviável. Só quem pode adquirir são os escritórios imobiliários;, revolta-se.
A perícia a que Edson se refere é a ação demarcatória ajuizada pela Terracap em março de 1986 para definir os limites da Fazenda Papuda, de propriedade da companhia, e da Fazenda Taboquinha, que é uma área particular. O laudo deve ser entregue em 7 de outubro. De acordo com o presidente da Associação Comunitária dos Condôminos da Região do Jardim Botânico (Ajab), Luiz Carlos Dantas, os condôminos esperavam a regularização dos lotes por venda direta, com direito de preferência. O edital da Terracap, no entanto, prevê a licitação de 20 lotes nos condomínios San Diego Lago Sul, Portal Lago Sul, Mansões Califórnia e parte do Instâncias Jardim Botânico. Os valores variam de R$ 424 mil a R$ 648 mil.
Durante evento em Ceilândia na manhã de ontem, o governador Agnelo Queiroz garantiu que todos os condomínios passíveis de regularização serão legalizados. ;Acabou a irregularidade, mas é claro que isso tudo ocorrerá paulatinamente porque precisamos examinar processo por processo;, garantiu.
Em operação do Comitê de Combate ao Parcelamento Irregular, grupo integrado por vários órgãos do governo, 13 edificações no Condomínio Estância Quintas da Alvorada e outras 13 no Condomínio Privê Morada Sul foram demolidas. ;Desde o início de 2011, estávamos fazendo apreensões de material de construção. Tinha liminar indicando que os donos dos lotes não poderiam fazer novas edificações a partir de janeiro. Mas esses dois condôminos estavam descumprindo a decisão;, afirma o diretor de Fiscalização de Obras da Agefis, Airton Lira. Para ele, as operações são uma forma de mostrar que o governo não está omisso em relação às áreas irregulares.
Ontem, uma comissão da Ajab foi recebida pelo secretário de Governo, Paulo Tadeu. Para o presidente da associação, Luiz Carlos Dantas, ;o mais importante é abrir um canal de comunicação; com o GDF. A partir de agora, serão marcadas reuniões semanais com representantes da associação.
O que diz a lei
Ontem, durante o protesto, os moradores distribuíram um panfleto da campanha eleitoral do governador Agnelo Queiroz, em que ele firmava o compromisso de dar agilidade aos processos de regularização dos condomínios e garantia o cumprimento a Lei Federal n; 9.262/96 e da Lei Distrital n; 954/95. São justamente essas normas que os moradores afirmam que a Terracap está desrespeitando. A Lei n; 9.262 trata da administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, que inclui a etapa 1 do Setor Jardim Botânico e permite a venda direta aos ocupantes. O processo de regularização da região começou há quatro anos, quando essa lei foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em um acordo com o Ministério Público do DF e Territórios, o governo se comprometeu a comercializar os terrenos diretamente aos ocupantes apenas nos casos de uso residencial, quando a construção tenha sido concluída antes de 1; de janeiro de 2007. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta n; 02/2007, os terrenos vazios e todos os imóveis comerciais deveriam ser licitados pelo preço de mercado.