postado em 26/08/2011 21:20
Em casos de roubo ou furto, o motorista não precisará mais pagar pela segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou o Certificado de Renovação de Licenciamento de Veículos (CRLV). A Lei n; 4.615 que garante esse direito foi sancionada nesta sexta-feira (26/8) pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Antes, o motorista tinha de pagar R$ 46,20 pela segunda via do CRLV e R$ 76,50 para obter a segunda via da CNH. No entanto, esse valor continua no caso de extravio ou perda do documento.Para o motorista garantir essa gratuidade a apresentação do boletim de ocorrência policial, com cópia autenticada é obrigatória. O interessado terá até 60 dias após o roubo ou furto para entrar com o pedido, caso contrário o direito assegurado por lei é perdido.
Segundo o diretor geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), José Alves Bezerra, não existe ainda uma maneira de saber se os motoristas que pedem a segunda via realmente foram vitimas de roubo ou se perderam o documento. ;Mas ela faz a ocorrência pela internet. E ai como é que fica? Ele vem dizer que é roubado. Quem vai dizer que não. Não posso questionar. Vou ter que partir do principio da veracidade;, ressaltou.
Ainda de acordo com o diretor, o problema advém do fato de que o pedido de segunda via é uma prática comum em Brasília. ;Muitas pessoas fazem uso dessa ação. Quando tem festas, os motoristas vêm aqui para pedir uma carteira nova que perderam por desleixo. Então não vamos ter meios de confirmar se estaremos atendendo um cidadão que sofreu um ato criminoso e precisa ser restituído ou se outras pessoas estarão fazendo uso desse recurso de má fé;, explicou.
O diretor disse ainda que a aplicação dessa lei vai trazer prejuízos financeiros para o órgão. ;Nós iremos cumprir a lei. Mas isso vai implicar em renúncia de receita para o órgão e não sabemos como vamos auferir. Porque não fazia parte do planejamento do orçamento deste ano;, enfatizou. Segundo ele, ainda não há um registro final do valor que deixará de fazer parte do orçamento do Detran, nem de quanto era o ganho total em cima dessa venda, que deixará de existir.