Antonio Temóteo
postado em 07/09/2011 08:40
Entre as 71 feiras existentes no Distrito Federal, apenas uma funciona de maneira regular. Os outros 70 espaços comerciais estão na clandestinidade, com base em uma decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Os decretos que regulavam a organização e o funcionamento das áreas foram julgados inconstitucionais pelo colegiado de desembargadores por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Dessa forma, os alvarás de funcionamento perderam efeito, pois os atos do executivo foram considerados ilegais.
Ao comentar a decisão do TJDFT ; que está em vigor desde abril e foi republicada na última segunda-feira ;, o assessor de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça do DF, Antonio Suxberger, explicou que a regulamentação da atividade não poderia ter sido criada antes de existir uma lei formal. ;A pretexto de se regulamentar uma lei que já foi revogada, tínhamos aqui um decreto autônomo. O poder administrativo legislou.
Em uma situação como essa, temos que ter um projeto de lei que tramita e passa por discussão na Câmara Legislativa do DF;, detalhou. O parecer do MPDFT também indica que as regras estabelecidas pelos decretos para concessão de uso de áreas públicas a particulares, sem prévia licitação, vão de encontro ao que determina a Lei Orgânica do DF (LODF).
Segundo o Ministério Público, apesar da necessidade de regularização dos espaços nos quais os estabelecimentos funcionam de forma irregular, a solução não pode contrariar as disposições urbanísticas contidas na LODF.
Mudanças
Para tentar solucionar o impasse, a Coordenadoria das Cidades da Secretaria de Governo do DF espera encaminhar, até o próximo dia 15, um projeto de lei à Câmara Legislativa que regulamentará a situação das 70 feiras irregulares. Segundo o chefe da Unidade de Serviços Públicos da Coordenadoria das Cidades, Pasem Asad, o governo discutiu com feirantes e entidades representativas a criação de uma minuta que observa todas as necessidades legais para normalizar a situação dos comerciantes. Asad espera que seja apreciada pelo Legislativo em caráter de urgência e sancionada pelo governador do DF, Agnelo Queiroz, até novembro.
;Fizemos um seminário, recebemos propostas dos feirantes e sindicatos. Na quinta-feira (amanhã), teremos uma reunião para fechar esse documento. Também encaminharemos ao jurídico para que não haja problemas. Realmente hoje não há uma legislação que regulamente a situação das feiras do DF;, completou Pasem Asad.
O presidente do Sindicato dos Feirantes do DF, Francisco Valdenir Machado Elias, explicou que a categoria está apreensiva com a falta de amparo legal para que os comércios funcionem. Elias espera que o GDF consiga aprovar o projeto de lei na Câmara Legislativa o quanto antes para que a categoria tenha segurança jurídica para trabalhar. ;Tivemos uma reunião com a Coordenadoria das Cidades na última quinta-feira e o projeto está praticamente pronto.
Queremos regularizar logo essa situação. Com legislação, já era ruim. Sem, é pior ainda;, disse. Segundo o diretor de Fiscalização de Atividades Econômicas da Agefis, Cláudio Caixeta, o órgão tem feito constantes operações nas feiras da cidade a fim de combater a pirataria e atividades ilegais.
Caixeta também detalhou que a agência está realizando um levantamento com a Coordenadoria das Cidades para mapear as feiras e os boxes em situação irregular.
Decreto próprio
A feira da Torre de TV é a única no DF que não está irregular, pois tem decreto próprio de funcionamento publicado pelo GDF no mês passado. O documento contém os requisitos para a transferência dos artesãos e as exigências, entre elas, de ter apenas uma banca na atual feira. A construção do espaço custou aos cofres do GDF R$ 14,9 milhões.