postado em 06/10/2011 20:09
Em nota, a Secretaria de Estado de Comunicação Social garantiu que o orçamento para a saúde supera, "com folga", o limite mínimo de aplicação previsto na Constituição Federal. Segundo o órgão, o limite mínimo previsto para o ano de 2011 é de R$ 1,406 bilhão e está previsto o orçamento de R$ 1,495 bilhão, ou seja, cerca de R$ 90 milhões a mais do mínimo estabelecido.O Tribunal de Contas do DF constatou que no primeiro semestre deste ano o governo não cumpriu o limite mínimo de aplicação de recursos públicos na saúde. Segundo levantamento do Tribunal, que virou o processo N. 23.185/2011, de janeiro a junho de 2011, o GDF gastou R$ 556 milhões em ações e serviços públicos de saúde.
O limite mínimo exigido pela Constituição Federal, no entanto, era de R$ 650,7 milhões. No entendimento do Tribunal, isso significa que houve um diferença no período de R$ 94,7 milhões. Diante do déficit, o TCDF emitiu um alerta ao governo para que corrija a distorção.
Confira a nota na íntegra:
Brasília, 06 de outubro de 2011 - O Governo do Distrito Federal informa que o orçamento empenhado para a Saúde supera, com folga, o limite mínimo de aplicação previsto na Constituição Federal. O mínimo corresponde a R$ 1,406 bilhão. Está empenhado para o ano R$ 1,495 bilhão, ou seja, cerca de R$ 90 milhões a mais do mínimo estabelecido.
O próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) esclarece, adequadamente, que a exigência legal de aplicação do mínimo é feita somente para o exercício completo. ;... é importante destacar que a exigência legal é feita somente para um exercício completo, ou seja, para o ano todo. Isso quer dizer que o Governo ainda pode aumentar as aplicações de recursos em saúde até o fim de 2011 para alcançar o mínimo exigido por Lei no encerramento do exercício financeiro;. Isso significa que não se pode afirmar que o governo não está aplicando o mínimo.
Desde o início do ano, o governo Agnelo vem concentrando esforços e principalmente buscando garantir cada vez mais recursos para área da Saúde, inclusive reforçando o orçamento que havia sido deixado pela gestão anterior. Só não foi possível aplicar mais nesse primeiro semestre devido a entraves administrativos herdados das gestões anteriores, como, por exemplo, a inadimplência em diversos convênios do GDF com o governo federal, principalmente com o Ministério da Saúde, que dificultaram a plena realização de alguns projetos. O GDF garante que o resultado final da aplicação de recursos para a área vai superar o mínimo constitucional.