A legalização de parcelamentos de áreas habitacionais no Distrito Federal será coordenada pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) e outras entidades. Isso ocorrerá conforme o Protocolo de Procedimentos previsto pelo acordo assinado pelo governador Agnelo Queiroz. A intenção é garantir a segurança jurídica das pessoas que aguardam a conclusão do processo para conseguirem a escritura do terreno. Os condomínios de baixa renda terão prioridade.
Histórico
Quase um terço das moradias do Distrito Federal está na ilegalidade, segundo o próprio Executivo. Sem as escrituras das residências em mãos, os moradores têm dificuldades de acesso a obras de infraestrutura básica, como asfalto, água e luz. Em áreas ocupadas irregularmente também fica mais distante a oferta de serviços do governo, como escolas e hospitais.
Dados do GDF indicam que há 513 parcelamentos no Distrito Federal. Entre eles, 94 já tiveram os projetos aprovados pelo Grupo de Regularização de Parcelamentos (Grupar). O governo faz uma revisão desses processos porque eles precisam passar pelo crivo do Conselho de Meio Ambiente (Conam) e do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), segundo recomendação feita pelo MPDFT. Outros 159 loteamentos estão em fase de análise e 260 ainda não têm projetos prontos.