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Estado de Minas

MPDFT propõe ação contra resolução que fixa idade mínima escolar

Procurador defende autonomia dos sistemas de ensino estadual, municipal e distrital


postado em 23/11/2011 10:00

Ana Carolina e os filhos, Luca, 2 anos, e Renzo, 6: o mais velho cursará em 2012, o 2º ano do ensino fundamental
Ana Carolina e os filhos, Luca, 2 anos, e Renzo, 6: o mais velho cursará em 2012, o 2º ano do ensino fundamental


A regra da idade mínima para o ingresso de crianças no ensino fundamental instituída pela Resolução nº 6/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), pode ser derrubada por uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal na última segunda-feira. De acordo com a norma, o estudante deve ter seis anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1º ano do ensino fundamental, caso contrário, ele permanecerá na educação infantil.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) alega que imposição de uma idade-limite atrapalha a autonomia dos sistemas de ensino estadual, municipal e distrital. O procurador Carlos Henrique Martins Lima, responsável pela ação, defende que o critério de ingresso da criança na escola não deve ser somente a idade, mas também o processo de aprendizagem de cada uma. Ele não questiona a data de 31 de março, mas pede que ela passe de condição de obrigatória para a de referência. “Não podemos homogeneizar a educação brasileira dessa forma, cada estado e município deve ter o direito de trabalhar de acordo com as suas peculiaridades”, argumenta o procurador.

A ação pede que a Resolução nº 6/2010, do CNE, seja suspensa primeiro por uma liminar até que ação seja julgada. Caso não saia a liminar, a ação segue na Justiça Federal até o julgamento final. Para o autor da norma e conselheiro do CNE, César Calegari, “a ação civil pública não é uma sentença” e, portanto, ele espera que a Justiça leve em consideração todos os estudos do colegiado para chegar a essa uniformização no ensino brasileiro. “A expectativa é que o Poder Judiciário perceba que houve um enorme esforço nacional para alinhar a educação brasileira. Desfazer isso é reinstalar a anarquia. As crianças precisam ser crianças. Além disso, elas mudam de escola, de município, por isso é importante uma regra nacional”, explicou.

A resolução entrou em vigor em 2010 e o Ministério da Educação deu até 2012 para as escolas se adaptarem às novas regras. Antes, cada gerência regional era autônoma para determinar a idade com que a criança poderia ingressar no ensino fundamental. No DF, por exemplo, os estudantes tinham que ter 6 anos até 30 de junho. O presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições do DF e coordenador da Confederação Nacional de Pais e Alunos, Luís Cláudio Megiorin, comemorou a iniciativa do MPDFT. Ele disse que a associação entrará no processo como amicus curie, isto é, apesar de não fazer parte da ação, vai fornecer materiais para o processo porque tem interesse no fim da obrigatoriedade da idade mínima.

Diferenças
De acordo com o CNE, 31 de março foi fixada porque é a data-limite para o início das aulas em várias instituições do país. Para professora do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília Ângela Branco, a escola precisa ter mais autonomia porque as crianças têm processos diferentes de aprendizagem. Mas pondera que são necessárias restrições na idade do ingresso. “Colocar uma criança de cinco anos no ensino fundamental não é adequado porque, para conseguir acompanhar a turma, ela precisa ter elementos ensinados na educação infantil”, esclarece.

Mãe de dois filhos de 3 e 6 anos, a dentista Ana Carolina Oliveira Ximenes, 32, moradora do Sudoeste, matriculou os meninos no Colégio Candanguinho antes da idade sugerida. Luca, o mais novo, começou o ensino infantil aos 2 anos e Renzo, aos 6, cursará em 2012 o 2º ano do ensino fundamental. “Quando matriculei o Luca na escola, eles informaram que poderia segurá-lo na série, depois me disseram que ele deveria fazer o maternal de novo. Conversamos e ele seguiu o curso normalmente”, contou. Ana Carolina acredita que a decisão não atrapalhou na alfabetização dos meninos. “Achei a resolução bastante inconveniente porque não se pode avaliar a capacidade de aprendizagem da criança pela idade”, sugeriu.

Norma gera polêmica
A resolução tem provocado polêmica entre pais e educadores. Alguns responsáveis estão apreensivos e em dúvida se a criança com menos de 6 anos conseguirá cursar o 1º ano do ensino fundamental. A servidora pública Andréia de Sá Ribeiro, 35 anos, moradora do Sudoeste, teve dificuldade para encontrar uma escola para a filha Amanda, 5. A menina concluiu as etapas do ensino infantil, apesar da idade. Andréia procurou algumas instituições, que a alertaram sobre a resolução. “Algumas se recusaram e disseram que somente seria possível matriculá-la com um mandado de segurança”, informou. A servidora pública conseguiu inscrever a menina no colégio Le Petit Galois. “Não quero adiantar nem atrasar os estudos da Amanda, isso seria desmotivador. Mas ela já está na escola há bastante tempo e fez um teste para entrar no colégio.”

Amanda conseguiu se matricular no Le Petit Galois porque o colégio decidiu aceitar alunos do 1º ano do ensino fundamental com menos de 6 anos em 2012. “A antecipação pode ser uma forma de desafiar a capacidade da criança, mas, em contraponto, podemos tirar o direito dela de brincar e de ter o prazer de descobrir o mundo”, avaliou a diretora pedagógica da instituição, Eliane Perdigão.

Maturidade
Para a pedagoga, o atraso não atrapalha em nada o desenvolvimento do aluno, pelo contrário. “Se o estudante entrar com maturidade e leitura de mundo maiores, ele se sentirá mais seguro para atingir os objetivos e desenvolver as atividades que lhe são propostas”, justificou. Para ela, a entrada precoce na escola pode antecipar um amadurecimento salutar, mas não deve ser vista somente do ponto de vista da lei, mas, sim, do desenvolvimento da criança.

Para a professora do 1º ano do ensino fundamental da Escola Classe 308 Sul, Luciene Trindade, a resolução está correta e não traz prejuízos à aprendizagem do aluno. “Muitos pais querem antecipar a entrada da criança na escola, nos estudos, mas não pensam no desenvolvimento dela. E, no futuro, ela vai sentir a diferença e destoar do restante da turma pela maturidade que ainda não tem”, ponderou. Ela conta que um menino foi matriculado com menos de 6 anos na classe em 2010 e, ao perceber a diferença, pediu para que ele voltasse ao jardim de infância. “O problema não é o conhecimento em si, há outros aspectos como coordenação motora e concentração. É importante manter meninos da mesma faixa etária, que têm os mesmos interesses”, justificou. (TP)

O que diz a lei
Em 2006, a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 11.274) estabeleceu que o ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, começa aos 6 anos de idade da criança. A mudança não fixa data para o aluno completar a idade mínima. Esse prazo foi fixado pelo CNE na normatização da lei. Para que os sistemas de ensino pudessem se adaptar às novas regras foi concedido o prazo até 2012. O Conselho de Educação do DF publicou resolução, em 31 de dezembro do ano passado, se adequando à determinação do CNE. Os documentos são de cumprimento obrigatório, e não de caráter orientador. Dessa forma, a escola que matricular um aluno fora da idade estará infringindo a legislação.

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