postado em 11/12/2011 08:05
Esta é a última semana de trabalho no plenário da Câmara Legislativa antes do recesso. Para que possam aproveitar as festas de fim de ano sem preocupações, no entanto, os deputados distritais precisam aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012. Para tanto, estão sendo feitos os últimos acertos no texto da norma que estipula as receitas e as despesas públicas locais para o próximo ano. Na quarta-feira, o relatório final deverá ser aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças (Ceof) e, somente na quinta-feira, segue para votação em plenário. Nesse dias, os distritais vão decidir como serão empregados R$ 18,5 bilhões.
O planejamento ainda não está fechado, visto que, nos últimos dias, gestores e legisladores têm apresentado diversos pedidos de alteração no texto. Os técnicos da Ceof vêm se debruçando sobre as inúmeras planilhas e só devem ter sossego após a votação da LOA, programada para ocorrer na madrugada de sexta-feira. Isso porque secretários de Estado e presidentes de empresas públicas que assumiram as pastas recentemente têm buscado a comissão para alterar as previsões feitas pelos antecessores. ;O telefone toca o tempo todo. Não conseguimos fechar as contas e vamos ter de trabalhar no fim de semana e varar as noites;, revela um servidor que preferiu não se identificar.
O próprio Governo do Distrito Federal (GDF) tem demandado alterações. Na última semana, o Executivo repassou à Câmara um documento acrescentando R$ 167,4 milhões no orçamento. Segundo o secretário de Planejamento e Orçamento, Edson Ronaldo Nascimento, o aumento na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi detalhado em ofício encaminhado ao governador.
A Nota Técnica n; 2/2011, do Núcleo de Política Fiscal da Coordenadoria de Estudos e Planejamento Econômico-Tributários da Secretaria de Fazenda, destacou entre os motivos para o incremento da receita tributária o acordo a ser firmado com a empresa de telecomunicações GVT para a ;harmonização; da tributação do setor, que resultará no aumento mensal de R$ 2 milhões nos cofres locais. Outro fator são as negociações com os estados de Goiás e de Minas Gerais para estabelecer repasse ao DF de 1% de operações interestaduais.
Áreas
Apesar de corresponder a menos de 1% do orçamento total, o acréscimo mexe com a distribuição dos recursos. Na configuração final, Saúde e Educação serão as áreas mais beneficiadas pela LOA. A primeira terá 12,5% do bolo, enquanto a outra 19%. Transporte e obras também receberão destaque entre os investimentos, com 6% e 8,5%, respectivamente, do montante total. Além das receitas locais, o Distrito Federal conta com R$ 10 bilhões do Fundo Constitucional, destinados exclusivamente à segurança, à educação e à saúde.
A configuração final do Orçamento 2012 só vai ocorrer, de fato, na próxima semana, após a finalização de todas as negociações. No último mês, 801 emendas parlamentares foram publicadas no Diário da Câmara. As alterações no texto mexem na destinação de R$ 288 milhões. Isso porque cada distrital teve o direito de apresentar até 48 sugestões no valor total de R$ 12 milhões. A maior parte das proposições trata da realização de eventos nas regiões administrativas.
Esses recursos estavam alocados na rubrica reserva de contingência e já eram previstos para atender os pleitos dos parlamentares. ;Todo deputado tem o mesmo tratamento e ninguém terá mais benefícios do que os outros;, afirma o presidente da Ceof, Agaciel Maia (PTC). Segundo o distrital, até o ano passado, os relatores do orçamento tinham direito a apresentar mais emendas, mas, neste ano, a prática foi descartada.
Uma pretensão de Agaciel é fazer com que o Orçamento seja sancionado pelo governador sem vetos. ;Estamos trabalhando para que isso ocorra pela primeira vez na história. Temos conversado diretamente com a Secretaria de Planejamento e todas as mudanças estão passando pelo órgão;, afirma. Um dos acordos dos deputados com o Executivo foi o de não mexer na estimativa de receita. Em outros anos, os distritais aumentaram a previsão para incluir as próprias emendas. ;Não haverá reestimativa feita pela Câmara e tudo que for aprovado ou rejeitado será devidamente justificado;, garante Agaciel.
Previsão legal
Segundo o Regimento Interno da Câmara, os deputados só podem entrar em recesso depois da aprovação da Lei Orçamentária Anual. No ano passado, o projeto foi ; com estimativa de receita de R$ 14,97 milhões ; foi apreciado em segundo turno na madrugada de 16 de dezembro.
LOA 2012
R$ 18.523.851.795
Veja quanto será aplicado nas áreas abaixo:
Saúde - 12,4%
Educação - 19,7%
Segurança - 1,7%
Obras - 8,7%
Social - 3,5%
Transporte - 6,3%
Incremento
No último mês, foram adicionados R$ 167,4 milhões na previsão de receita. Segundo análise técnica do GDF, o aumento se deve pelos seguintes fatores:
; Acordo com empresa de telecomunicação para recolhimento adicional mensal de R$ 2 milhões, que totalizará R$ 64 milhões no ano.
; Medida que possibilita o pagamento do IPTU e do IPVA com cartão de crédito deverá reduzir o índice de inadimplência dos impostos de 17% e 16%, respectivamente, para 15,3% e 14,4%, gerando receita adicional de R$ 18,8 milhões.
; Projeto que visa recolhimento do ICMS de bares e de restaurantes no momento do pagamento da conta deve promover incremento de
10% na receita, ou seja, R$ 4,6 milhões.
; Negociações em curso com os estados de Goiás e de Minas Gerais para restabelecer repasse ao DF de 1% das operações interestaduais
de mercadorias, efetuadas com benefícios concedidos à margem do Conselho Nacional de Política Fazendária, cujo destino seja a capital da República. A medida pode garantir mais R$ 80 milhões no orçamento.