Integrantes do governo, deputados e comandantes de corporações estão empenhados em liberar a promoção de 2,1 mil praças e mais de 200 oficiais da Polícia Militar. Na tarde de hoje, representantes desses grupos se reunirão com a presidente do Tribunal de Contas do DF (TCDF), conselheira Marli Vinhadeli, com o objetivo de costurar um acordo administrativo para derrubar a decisão do órgão que proibiu a ascensão de militares por agregação (leia Entenda o caso). Ontem, foi debatido o tema com o procurador-geral do DF, Rogério Leite Chaves, e definida a proposta a ser apresentada ao tribunal.
A ideia principal é não mexer nas promoções realizadas no fim de 2010, responsáveis pelo imbróglio. Apesar da suspeita de ilegalidade nos atos, os gestores avaliam que o dano seria agravado e poderia gerar um grande desgaste com a categoria. ;A despromoção causa um prejuízo muito maior na estrutura da corporação;, avalia o chefe da Casa Militar, tenente-coronel Rogério da Silva Leão. Em contrapartida, o comandante-geral da PM, coronel Sebastião Davi Gouveia, garantirá ao TCDF que os promovidos em 2010 permaneçam no quadro de excedentes, ou seja, não assumirão as novas funções nos quartéis, apesar de se manterem nos cargos e continuarem recebendo soldos correspondentes às patentes.
Outro compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) será de não fazer nenhuma promoção de oficial, além das programadas, até se esgotar o número de excedentes. A previsão das corporações é de que os quantitativos se regularizem em três anos. ;De janeiro de 2011 para cá, temos mostrado que as promoções são pautadas na transparência e na regularidade. As mudanças por agregação são legítimas e serão feitas com prudência. Ninguém será agregado no apagar das luzes para gerar a promoção de outros;, destaca Leão. ;Temos a certeza de que chegaremos a uma solução rápida com o Tribunal de Contas;, confia o coronel Gouveia.
Retroativo
A solenidade de promoção dos policiais estava marcada para 23 de dezembro do ano passado, mas acabou cancelada na semana anterior para evitar questionamentos judiciais. Isso porque, 35 dias antes, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) havia revogado a liminar que autorizava as mudanças de patentes por agregação. A decisão da corte não afetava diretamente as mudanças previstas para o fim de 2011, mas as corporações acharam prudente não realizá-las. ;Eu entendo a decisão dos comandos porque, se nesse momento delicado, logo após decisão cautelar, as promoções poderiam gerar mais insegurança jurídica;, explica Rogério Leite Chaves.
O objetivo do grupo é mostrar boa vontade do governo para regularizar a situação. ;Quem vai resolver é o Tribunal de Contas. Vamos levar as propostas e explicar e tentar sensibilizar os conselheiros para construir uma solução legal, que cause o menor impacto negativo e gere segurança;, afirma o procurador-geral do DF. Um dos argumentos do GDF é de que, em 2011, mesmo sob a vigência da liminar, houve apenas duas promoções. ;É uma situação de excepcionalidade e queremos dar a maior celeridade possível ao caso. Mas quem decidirá é o conselheiro Inácio Magalhães (relator do processo);, disse o presidente da Câmara Legislativa, Patrício (PT), que tem como base eleitoral a Polícia Militar.
O distrital também destaca que está sendo costurada a efetivação das promoções dos 2,3 mil militares, com dada retroativa a 26 de dezembro, com efeitos financeiros e de contagem de antiguidade. A intenção é confirmada pelo chefe da Casa Civil. ;Vai ser retroativa e não há o que se discutir.; Patrício também tem debatido com o governador Agnelo Queiroz pontos sensíveis à categoria, como a redução de interstício para promoção e reajuste salarial. O objetivo é evitar a manifestação de policiais militares, marcada para 15 de fevereiro.
Sinais de irregularidades
A promoção de militares por agregação é permitida pela Lei n; 12.086/2009. Segundo a norma, um policial pode ascender à patente do colega que deixou, temporariamente, a corporação para assumir um cargo de confiança no Executivo. No entanto, em novembro de 2010, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu denúncia de que o governo local teria deturpado a regra para promover 91 militares ligados à base aliada. Os policiais foram nomeados a órgãos como a Secretaria de Segurança Pública e a Casa Militar a fim de liberar as patentes para outros servidores.
Para o Ministério Público junto ao TCDF, as ;falsas; vagas foram criadas artificialmente em manifesto desvio de finalidade, com prejuízo ao erário e ao interesse público. O órgão ainda considerou a manobra ;imoral e ilegal; e destacou que ;em pouco espaço de tempo, irá inviabilizar a estrutura funcional na corporação;. Como indício, o MP citou a publicação, em 26 de novembro de 2011, no Diário Oficial do DF da agregação de 12 tenentes-coronéis nas mais variadas funções sem especificação do posto, apenas dois dias úteis antes do prazo final para a apuração das vagas.
Outro sinal de irregularidade é de que não havia vagas suficientes para as promoções. Existe uma limitação do número de policiais para cada patente, que só é quebrada quando há a agregação e o militar volta do órgão para o qual havia sido cedido. Antes das promoções efetuadas em novembro, o total de coronéis superava em 43% a quantidade prevista em lei; o de tenente-coronéis, em 56%; e o de majores, em 18%. Diante disso, o TCDF decidiu, em 14 de dezembro de 2010, determinar ao GDF a suspensão de novas promoções por agregação de policiais até a apuração dos fatos.
A Procuradoria-Geral do DF recorreu da decisão e conseguiu liminar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para nomear os militares. Mas o mérito do mandado de segurança foi julgado pelo Conselho Especial do órgão, em 8 de novembro de 2011, com a revogação da decisão temporária. ;O aparente desvio de finalidade e o risco de dano ao erário justificam a decisão cautelar do TCDF proibindo, temporariamente, novas promoções de militares com base no instituto da agregação ou em decorrência desta;, disse o relator, desembargador Fernando Habibe, no acórdão. (RT)