Pelo menos 13 mil famílias do Lago Sul e Park Way devem ser beneficiadas com a regularização de terrenos que estão dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Gama-Cabeça de Veado. Amanhã, o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, vai oficializar a permissão para que os donos dessas residências recebam alvará ou habite-se das administrações regionais. Isso porque a Secretaria de Meio Ambiente e o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Ibram) concluíram os estudos de impacto ambiental da região. A decisão se estende aos futuros proprietários de casas.
Há quatro anos, o Ministério Público do DF (MPDFT) assinou um termo de ajustamento de conduta com os órgãos de proteção ambiental estabelecendo a necessidade de os moradores dessa APA apresentarem o estudo para conseguir a posse definitiva dos imóveis. Mas, de lá para cá, a avaliação dos laudos estava parada. No fim de 2011, o MP voltou atrás e entendeu que a confecção do documento é de responsabilidade do governo. A secretaria e o Ibram, então, montaram um grupo de trabalho para acelerar o processo, reuniram os pareceres enviados pelas famílias e os estudos mais antigos sobre as áreas. Agora, os trâmites legais dentro das administrações voltarão a andar.
O presidente da Associação Comunitária do Park Way, Ricardo Valle, manifestou receio com a liberação simultânea de tantas licenças ambientais. Para ele, o grupo de trabalho era pequeno e não teria condições de analisar tantos lotes em tão pouco tempo. ;Me preocupo com a fiscalização da legalidade de muitas ocupações no Park Way. A associação procura desenvolver um trabalho de forte conscientização de proteção ambiental da área verde e dos córregos. Por várias vezes, já denunciamos invasões e até a contaminação de córregos por causa delas;, criticou o líder comunitário. Em 2011, o Correio publicou matéria sobre o assunto (leia Para saber mais).
O presidente do Ibram, Nilton Reis, garante que as denúncias são verificadas pelo instituto: ;Enviamos a fiscalização ao local e atuamos em parceria com a Agefis (Agência de Fiscalização);. De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, não serão toleradas invasões em áreas onde a legalização não é uma opção. Ainda segundo a pasta, a liberação da licença ambiental faz parte da política de regularização do GDF para garantir segurança jurídica aos moradores.
Apesar do alto número de licenças que devem ser concedidas, há terrenos em situação mais delicada que serão visitados por técnicos do Ibram para a elaboração do impacto ambiental. Com o entendimento do MPDFT de que quem deve avaliar o impacto da ocupação humana no meio ambiente é o governo, Valle questiona se não seria o caso de ressarcir quem teve de contratar consultorias ambientais. ;Houve condomínio que pagou até R$ 30 mil para o laudo. Como fica essa situação?; A Secretaria de Meio Ambiente descartou, no entanto, qualquer tipo de indenização nesse sentido.