postado em 23/02/2012 12:21
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) analisou proposta do Executivo para atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e chegou a conclusão de que 12 das alterações sugeridas são prejudiciais ao meio ambiente. A análise do documento - Projeto de Lei Complementar 17/2011 - foi feita pela 3; Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e a 1; Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb). Duas das agressões constatadas relacionam-se ao Parque do Tororó e a Área da Marinha Brasileira. Diante disso, o MPDFT recomenda que tais propostas sejam revistas. De acordo com a Lei Orgânica do DF, o atual PDOT - aprovado em 2009 - só admite modificações em sua redação no prazo de dez ou cinco anos. A exceção da regra seriam motivos excepcionais ou por interesse público comprovado, o que não é o caso, segundo o entendimento dos promotores de Justiça que analisaram a questão. Nesse sentido, o Ministério Público alerta que a aprovação das alterações desencadearia o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.