postado em 05/03/2012 18:04
A Câmara Legislativa do DF publicou, nesta segunda-feira, no Diário da Câmara Legislativa (DCL) a nova regulamentação que estende a lei da "ficha limpa" à Casa. A partir desta segunda-feira (05/03), somente servidores em dia com a Justiça poderão ocupar cargos de confiança.
Servidores comissionados da Câmara terão que apresentar, em até 30 dias, documentos que comprovem que estão em dia com a justiça. Segundo o ato da Mesa Diretora nº 17/2012, para comprovar a situação regular, os servidores terão que apresentar uma relação de documentos como certidões negativas criminais emitidas pela Justiça Federal e pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios; certidões negativas da Justiça Eleitoral, do Tribunal de Contas do DF e da Justiça Militar, além de declarações de não ter sido cassado nem renunciado a mandato e de não ter sido demitido do serviço público.
Quem não cumprir a determinação será exonerado, de ofício, pelo presidente da Câmara, deputado Patrício (PT).