postado em 21/03/2012 11:49
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal deve arquivar o projeto de resolução do deputado Chico Leite (PT) que pretendia obrigar deputados a publicar mensalmente no site da Casa a documentação fiscal que comprove os gastos com a verba indenizatória.O projeto havia sido aprovado na manhã de ontem pela Comissão de Constituição e Justiça, mas a Mesa entendeu que houve vício de iniciativa. Em nota à imprensa, a Câmara justificou que "de acordo com o artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, a prerrogativa de legislar sobre questões inerentes à administração da Casa é da Mesa Diretora. O entendimento é o de que existe vício de iniciativa na proposta".
Por isso, então, a rejeição teria sido unânime. "A Comissão (CCJ), de acordo com o presidente (Patrício, do PT), não se ateve à questão da admissibilidade da proposta, que não poderia seguir adiante exatamente por conta da competência privativa da Mesa Diretora, a exemplo dos projetos de resolução que trataram da extinção das ajudas de custo aos parlamentares", diz a nota.