postado em 17/04/2012 21:10
Uma cidadã que foi inscrita na dívida ativa por não ter pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um veículo carbonizado nos anos de 2005, 2006 e 2007, no valor total de R$ 1.944,11, teve a cobrança retirada depois que o Juiz da 2; Vara da Fazenda Pública determinar que os valores a serem pagos fossem suspensos.Mesmo avisado pela autoridade policial de que o carro não estava em condições de uso, a Secretaria de Fazenda continuou cobrando o imposto da motorista. O orgão já tinha sido notificado em primeira instância para excluir a dívida, mas recorreu e levou o processo para a segunda instância.
Em sua decisão, o desembargador relator do processo explicou que o caso se encontra dentro dos requisitos para a isenção do pagamento do tributo, já que o veículo estava carbonizado, de acordo com boletim de ocorrência realizado em 2004.