O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) condenou nove pessoas acusadas de irregularidades na licitação e contratação da obra do prédio da Câmara Legislativa, às margens do Eixo Monumental. Os conselheiros concluíam que houve falta de dotação orçamentária para cobrir as despesas referentes aos anos de 2001 a 2003. Outra falha apontada é a ausência de orçamento detalhado e planilha de todos os custos da construção, o que representa um desrespeito à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Licitações.
Diante das irregularidades, os conselheiros decidiram, na sessão da última quinta-feira, multar os responsáveis pela contração e execução da obra em R$ 10 mil cada um, totalizando R$ 90 mil. Estão condenados ao pagamento o ex-deputado distrital e atual senador Gim Argello (PTB) e o então Procurador-geral da Câmara Legislativa, Geraldo Martins Ferreira, responsáveis pelo Contrato n; 016/2001 e do 1; Termo Aditivo. Além deles, terão de desembolsar o valor o então presidente da Casa, Benício Tavares (distrital atualmente com o mandato cassado), e os ordenadores de despesa, Getúlio Soares Novaes Frota e Arlécio Alexandre Gazal.
