Adriana Bernardes
postado em 28/05/2012 07:12
Toda a frota de táxi do Distrito Federal terá que ser licitada e não apenas as 646 novas permissões, como pretendia o governo. A exigência está no Relatório Final da Auditoria de Regularidade realizada pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) na Secretaria de Transportes. Os auditores identificaram problemas que afetam o dia a dia do usuário: existem poucos carros para atender à demanda e alguns deles têm mais de oito anos, o que é proibido por lei. Além disso, ficou claro para o corpo técnico do tribunal que a fiscalização e o controle do sistema por parte do Estado são ineficientes e precisam ser aprimorados.
Na decisão, a que o Correio teve acesso com exclusividade, os conselheiros fixaram em 90 dias o prazo para o GDF tomar as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas. Entre as ações, o Executivo terá que identificar e cancelar todas as permissões transferidas entre 2008 e 2009, com base nos artigos 13 e 16 da Lei n; 4.056/07, considerados inconstitucionais. A auditoria descobriu que a Secretaria de Transportes não tem um processo para cada permissão de táxi, o que demonstra a falta de controle do GDF sobre o sistema. Muitos dos documentos estão espalhados, ou simplesmente desapareceram, o que torna quase impossível para o Poder Público rastrear quem são os verdadeiros donos das permissões concedidas por meio de decreto de 1979.
