postado em 29/05/2012 19:07
A prorrogação do prazo para regularizar os puxadinhos no Comércio Local do Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS) foi julgada inconstitucional pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O MPDFT ajuizou ação no último 22/5, contra as leis que ampliam o prazo.
Segundo o ministério, a legislação afronta a Lei Orgânica do DF (LODF). Quando prorroga várias vezes os prazos para a adequação dos estabelecimentos, muitas vezes deixa de lado importantes restrições da LODF. A ocupação ordenada do território, que determina a preservação do conjunto urbanístico de Brasília, é uma delas.
A lei ajuizada favorece o interesse econômico de alguns, em detrimento de toda a população, no entendimento do MP, que não vê justificativa na constante prorrogação do prazo para regularizar os puxadinhos. O período era inicialmente fixado, de forma improrrogável, até junho de 2009.