postado em 07/07/2012 12:20
Quatro anos depois de a Lei Complementar n; 766/08 (que regulamenta os puxadinhos da Asa Sul) ter entrado em vigor, diversas ações na Justiça e no Poder Legislativo têm postergado a padronização para construções em áreas comerciais da região. No passo da impunidade, bares e restaurantes da Asa Norte avançam na ocupação de área pública, com instalação de toldos e telhados em cima de calçadas.Ontem, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios indeferiu a ação de inconstitucionalidade impetrada pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do DF. A entidade alegava que, enquanto o GDF regulamentou a questão na Asa Sul, o comércio na Asa Norte estava recebendo ordens de demolição em ocupações irregulares.
Para atuar, a fiscalização aguarda o fim do prazo aprovado pela Câmara Legislativa do DF para regularização das áreas consideradas irregulares na Asa Sul. A lei editada em 2008 determina a utilização de, no máximo, seis metros nas fachadas posteriores, voltadas para as superquadras, além de as lojas não poderem ocupar as calçadas com nenhum mobiliário, como mesas e cadeiras, que impeça a circulação.
