Jornal Correio Braziliense

Cidades

MP ajuíza ação para que GDF legalize parcelamentos irregulares do DF

Ministério Público ajuíza ação exigindo que governo e Ibram cumpram as determinações de TAC para a legalização de parcelamentos. Dois deles podem ter as licenças revogadas



[SAIBAMAIS]Os promotores pedem que as licenças de instalação referentes aos condomínios Vivendas Lago Azul e Lago Sul 1 sejam revogadas, já que foram aprovadas sem atender as exigências estabelecidas no termo. A ação determina a realização de nova análise dos projetos urbanísticos das áreas, com as devidas adequações. Além disso, os processos devem ser submetidos novamente à apreciação dos conselhos de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) e de Meio Ambiente (Conam). Os decretos de regularização foram publicados em novembro do ano passado.