O governador do Distrito Federal sancionou nesta quarta-feira (11/7) o projeto de lei que anistia multas aplicadas por falta de alvará de funcionamento. Segundo a Agência de Fiscalização (Agefis ), cerca de 5 mil multas devem ser anistiadas, o que soma aproximadamente R$ 2 milhões.
[SAIBAMAIS]Empresas, entidades religiosas e de assistencia social que esperam por uma licença de funcionamento serão os principais beneficiados com a medida. "O valor anistiado pode não ser tão grande, mas para a pequena e média empresa é um valor significativo. Isso representa uma resposta ao empresariado e aos líderes religiosos e sociais que são penalizados pela ineficiência do Estado em dar uma solução definitiva sobre a questão", afirmou o governador Agnelo Queiroz.
Para ter direito ao benefício, o empresário ou demais entidades precisam ter requerido a licença de funcionamento e não ter recebido retorno do órgão competente até a aplicação da multa. Também é necessário que a multa aplicada tenha sido motivada, exclusivamente, por questões urbanísticas, fundiárias, de natureza ambiental, de zoneamento ou por providências administrativa.
Novos procedimentos para a emissão de alvarás serão apresentados dentro de 60 dias por meio de um anteprojeto de lei, que será elaborado por um grupo de trabalho presidido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Colaborou Arthur Paganini