postado em 18/07/2012 09:21
Dois mandados de segurança com pedido de fornecimento de medicamentos foram concedidos na terça-feira (17/7), pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Os dois mandados foram contra a omissão do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, que havia negado a entrega dos medicamentos aos necessitados, alegando que os remédios solicitados não fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e dos protocolos clínicos da Secretaria de Saúde, o que violaria a Lei 12.401/2011.
[SAIBAMAIS]No entanto, o Ministério Público concluiu pela concessão da segurança nos processos e o Conselho Especial liberou os pedidos do medicamento. O caso não cabe mais recurso no TJDFT.