postado em 26/07/2012 17:32
Foi publicada no Diário da Câmara Legislativa de quarta-feira (25/7) a lei que prevê o recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro. Os contribuintes que não têm casa e nem carro vão poder receber o valor na conta bancária a partir de janeiro de 2013.
O projeto de lei foi apresentado no ano passado e aprovo no plenário da Câmara. Foi vetado pelo governador Agnelo Queiroz, mas no dia 26 de junho 19 parlamentares derrubaram o veto.
[SAIBAMAIS]Segundo o autor do projeto, o deputado Professor Israel Batista, a medida contribui para o aumento da arrecadação do Governo e diminui a sonegação de impostos, pois incentiva os consumidores a exigirem o documento fiscal dos estabelecimentos.