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Estado de Minas

Lei permite a construção de muros e guaritas de segurança em condomínios


postado em 31/07/2012 06:00 / atualizado em 31/07/2012 06:28

O governo atendeu a uma reivindicação antiga dos moradores de condomínios com a sanção da lei que permite aos parcelamentos a construção de muros e de guaritas de segurança. A legislação estabelece critérios mínimos para a instalação do cercamento e determina o fim às ameaças de derrubadas dos muros. A íntegra da Lei nº 4.893, sancionada pelo vice-governador do DF, Tadeu Filippelli, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal na edição de sexta-feira.

Antes disso, os cerca de 600 mil moradores dos loteamentos fechados viviam dentro de cercamentos construídos irregularmente. A briga entre as autoridades públicas e as associações representativas dos condomínios parou diversas vezes na Justiça. “A meu ver, é mais uma medida de segurança aos moradores. Sem a lei, haveria mais derrubadas”, explica o secretário de Regularização de Condomínios, Wellington Luiz. Ele esclarece, no entanto, que o respaldo legal não interfere nem faz parte do processo de regularização do parcelamento.

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