postado em 17/08/2012 10:02
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) terá que anular uma multa de R$ 127 e os pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Marcelo de Sousa Viera pela vistoria não realizada no carro do rapaz pelo órgão, que estava em greve na data marcada para o procedimento. De acordo com ação, o autor fez o agendamento três dias antes do término do prazo legal estabelecido - 30 dias.[SAIBAMAIS]O titular do Juizado da 1; Vara da Fazenda Pública defendeu que o fato da marcação ter sido feita poucos dias antes do encerramento da data permitida não pode ser usado como justificativa para a penalidade, já que o prazo estava vigente de acordo com a lei.