postado em 14/09/2012 19:55
O Ministério Público (MP) manifestou-se, em nota, contrário à iniciativa de transferência de internos da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), antigo Caje, para o Centro de Progressão Penitenciária (CPP). No comunicado em que discorda da forma como o tema vem sendo conduzido pelo GDF, o MP disse jamais ter feito oposição à desativação da UIPP, mas sim ter proposto ações judiciais que tinham como objetivo interditar a Unidade por conta da superlotação e falta de condições exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).[SAIBAMAIS]O MP defende que o objetivo principal é a aplicação de medidas reeducativas e ressocializadoras. Cita a Lei do Sinase (artigo 8;), que, segundo a nota, determina que o Plano de Atendimento Socioeducativo contemple obrigatoriamente ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os internos.
Dessa forma, a estrutura física do prédio deve conter espaços adequados à realização de atividades multidisciplinares, "o que não ocorre no sistema prisional e, certamente, não vai ocorrer com a mudança para um prédio capacitado para receber presos sentenciados pela Justiça Criminal Comum", sustenta o ministério.
O Ministério Público ainda teria constatado, em vistoria, que o CPP apresenta estrutura física que não comportaria reformas adequadas para o acolhimento apto a evitar fugas, tumultos, rebeliões e danos ao patrimônio público por parte dos internos do Caje.
Até a publicação desta reportagem a Secretaria da Criança e do Adolescente não havia respondido ao contato do Correio.