postado em 23/10/2012 20:41
Antiga reivindicação dos agentes de atividades penitenciárias, o porte de arma fora do expediente foi regulamentado pelos distritais, em votações de primeiro e segundo turno. A lei aprovada na tarde desta terça-feira (23/10) deve seguir nos próximos dias para a sanção do governador, Agnelo Queiroz.Até 2003, ano em que o Estatuto do Desarmamento foi aprovado, os agentes penitenciários de todo país podiam usar suas armas inclusive fora do horário de serviço. Mas, com a aprovação da lei, essa prerrogativa foi restringida às Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República e as polícias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados também têm esse direito.
Sob o argumento de se protegerem contra eventuais retaliações de criminosos, os agentes penitenciários do DF continuaram usando suas armas fora do expediente graças a duas portarias expedidas em 2009 pela Secretaria de Segurança Pública do DF.
Elas, na prática, regulamentavam o uso das armas de fogo em horário integral pelos agentes, mas foi derrubada por uma recomendação do MPDFT, expedida no ano passado, que esclareceu que a portaria não poderia se sobrepor à lei federal. O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, só cumpriu a determinação no início do mês, o que fez com que a categoria paralisasse as atividades e pressionasse os distritais a aprovarem a lei-tampão.