postado em 28/11/2012 17:44
A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios entrou nesta quarta-feira (28/11) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Distrital 4.972/2012, que trata da prorrogação de prazo para regularizar a ocupação de áreas públicas por quiosques e similares. O tema já havia sido julgado inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em 2010. Segundo o Ministério Público, a norma contém vício de iniciativa, pois dispõe sobre a administração de áreas públicas, matéria da competência privativa do governador do Distrito Federal.