postado em 29/11/2012 17:38
A Polícia Militar encaminhou à Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PDIJ) uma relação com cerca de 160 estabelecimentos comerciais envolvidos com a venda, direta ou indireta, ou entrega, ainda que gratuita, de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.Os proprietários citados na relação da PM serão notificados e deverão se apresentar à promotoria de justiça para assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Ao assinar o acordo, os comerciantes se comprometerão a não vender bebida alcoólica irregularmente. Eles também deverão divulgar que a venda a menores de 18 anos é crime.
A multa para quem não cumprir o TAC pode chegar a até R$ 3 mil. O dinheiro será destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente.
Caso os proprietários não compareçam ou se recusem a assinar o termo, a promotoria irá requisitar à Agência de Fiscalização do GDF (Agefis) que vistorie e colha informações sobre a existência de alvará de funcionamento do local.
Lei
O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como crime ;vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida;. A pena é de detenção de dois a quatro anos e multa.