As pessoas inscritas no Nota Legal que têm dívida ativa junto ao Governo do Distrito Federal têm até esta sexta-feira (28/12) para quitar os débitos e garantir os descontos promovidos pelo programa. Os créditos podem ser usados para descontos no IPVA e IPTU de 2013.
Para pagar os valores em atraso, é preciso acessar o site da Secretaria de Fazenda e emitir a 2; via do documento. Ele também pode ser retirado nas Agências de Atendimento da Receita do DF ou nos postos do Na Hora.
O período para indicar os créditos do Nota Legal vai do dia 15/1 até 15/2. Por essa razão, aqueles que ainda não têm cadastro no site do programa, mas costumam informar o CPF durante as compras, têm até o fim desse período para fazê-lo.
Os créditos acumulados também podem ser recebidos em dinheiro. Os interessados em receber os valores em espécie devem marcar a opção no cadastro, informando um número de conta corrente ou poupança para depósito.
Os portais do Nota Legal, a Agenci@Net e o Livro Fiscal Eletrônico ficarão fora do ar a partir das 19h de hoje para atualização e manutenção. A previsão é que os serviços voltem ao normal dentro de três horas.