Seis meses após a sanção da lei que permitiu o cercamento dos condomínios no Distrito Federal, o governo emitiu ontem as primeiras autorizações para os parcelamentos manterem os muros e as guaritas que controlam a entrada e a saída de visitantes. A Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond) entregou os documentos para síndicos de 26 parcelamentos e outros 21 devem receber a permissão no mês que vem. A medida foi adotada mesmo com os argumentos do Ministério Público, que questiona a legislação na Justiça.
A autorização dada ontem é precária. Vale até a regularização definitiva dos loteamentos e o registro dos condomínios em cartório. A partir desse momento, o governo vai assinar contratos de concessão de uso da área ocupada e os moradores deverão pagar pela utilização das vias internas dos parcelamentos. O documento não permite também que os condomínios expandam os limites nem construam guaritas. ;O artigo 3; da lei é muito claro. A norma é para a manutenção dos muros em condomínios consolidados e em processo de regularização. Estamos seguindo as regras ao pé da letra;, ressalta Regina Amaral, secretária de Regularização de Condomínios.