postado em 20/02/2013 08:54
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da lei que obriga a utilização de coletes infláveis de airbags para motociclista. A decisão é de terça-feira (19/2).O objetivo da lei é garantir segurança no trânsito do Distrito Federal. De acordo com a proposta, as empresas que utilizam motocicletas como veículos seriam obrigadas a disponibilizar os coletes e, caso não cobrassem, teriam que pagar uma multa de R$ 500.
Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a lei contraria o artigo 14 da lei orgânica do DF, que diz ser responsabilidade do Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
Nesse caso, não seria de responsabilidade das empresas arcar com esse tipo de segurança.