postado em 23/02/2013 06:02
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical) vai entrar na briga para tentar sustentar reajustes capazes de elevar, com folga, os salários de 258 auditores e analistas do TCDF ao teto constitucional. Na próxima segunda-feira, a entidade vai pedir para entrar na ação direta de inconstitucionalidade (Adin), na condição de amicus curie, ou amigo da Corte, quando alguém que se considera interessado em um processo judicial pede ingresso como parte.[SAIBAMAIS]A intenção do Sindical é convencer o desembargador George Lopes Leite, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que a tese apresentada pelo Ministério Público está equivocada. Em sua Adin, o promotor Antônio Henrique Graciano Suxberger sustenta que a Lei n; 5.013, de 2 de janeiro de 2013, é ilegal pois não prevê ;qualquer autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);, pois estaria em desacordo com a Lei Orgânica do DF.
