A cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos condomínios irregulares no Distrito Federal se arrastou em uma longa batalha judicial nos últimos oito anos. Em 2005, a Secretaria de Fazenda começou a taxar os moradores dos parcelamentos como contribuintes e, desde então, eles lutam para não pagar o tributo. O índice de inadimplência chega a 50% e, agora, a Associação do Vivendas Lago Azul, região onde moram cerca de 600 pessoas no Grande Colorado, conquistou na Justiça o direito de não arcar com a taxa.
A decisão em segunda instância foi unânime e encerra a discussão no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que tramitava desde 2006, com diversas liminares concedidas para ambas as partes. Além disso, os moradores esperam que o entendimento da Corte sirva de base para novas sentenças em outras ações movidas por condomínios que questionam o pagamento do IPTU. No caso do Lago Azul, os desembargadores da 2; Turma Cível entenderam que a cobrança não é legítima, porque o loteamento está em terras da União e os condôminos já pagam taxa de ocupação para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O Bela Vista, no Grande Colorado, e 19 loteamentos de baixa renda do Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho, estão na mesma situação. Cerca de 25 mil pessoas vivem nesses locais.
Quem mora em parcelamentos irregulares contesta a cobrança sob a alegação de que o governo nunca fez nenhuma benfeitoria nas áreas, justamente por elas serem irregulares. No Lago Azul, ainda há outro agravante: desde 1992, a SPU cobra R$ 120 mil por ano como taxa de ocupação que é dividida em sete parcelas entre os 174 lotes. ;A terra é da União, somos apenas ocupantes, temos uma posse precária. O GDF quer cobrar o imposto, mas, na hora de dar as contrapartidas, não o faz porque estamos em área irregular;, afirma a síndica do loteamento, Júnia Bittencourt.
