TJDFT suspende aplicação da lei que aumenta salários dos servidores do TCDF

Se a lei não fosse suspensa, servidores do TCDF cujas funções exigiam apenas a 4ª série do ensino fundamental, receberiam até R$ 12 mil

[SAIBAMAIS]A decisão foi tomada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é de autoria do Ministério Público do DF. Dos 16 desembargadores que estavam presentes no Conselho Especial, 15 concederam a liminar que desautoriza aumento para TCDF.

Ao conceder a liminar, os desembargadores seguiram o entendimento do Ministerio Público, segundo o qual a Lei 5.013 é inconstitucional por não ter previsto o reajuste aos servidores do TCDF na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Confira a reportagem da TV Brasília
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