O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu, nesta terça-feira (26/2), a aplicação da Lei n; 5.013, que aumenta os salários dos servidores do Tribunal de Contas do DF.
[SAIBAMAIS]A decisão foi tomada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é de autoria do Ministério Público do DF. Dos 16 desembargadores que estavam presentes no Conselho Especial, 15 concederam a liminar que desautoriza aumento para TCDF.
Ao conceder a liminar, os desembargadores seguiram o entendimento do Ministerio Público, segundo o qual a Lei 5.013 é inconstitucional por não ter previsto o reajuste aos servidores do TCDF na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Confira a reportagem da TV Brasília
[VIDEO1]