Ana Maria Campos
postado em 07/03/2013 06:08
Uma comissão formada por integrantes do Governo do Distrito Federal vai analisar se as permissionárias do transporte coletivo que deixarão de operar com os novos contratos licitados, como a Viplan, a Planeta e o Grupo Amaral, têm direito a alguma indenização financeira. Coordenado pela Secretaria de Transportes, o grupo terá um prazo de 180 dias para apresentar uma conclusão, a contar a partir da última segunda-feira, quando o trabalho foi determinado em decreto pelo governador Agnelo Queiroz (PT). O estudo vai estabelecer o encontro de contas entre Executivo e as 21 empresas do sistema, com base na Lei n; 8.987/95, que trata de concessões e autorizações de prestação de serviços.
O artigo 42 da referida lei estabelece a possibilidade da celebração de acordo entre o Executivo e as empresas a respeito de eventuais créditos decorrentes de investimentos ainda não amortizados ou depreciados, a exemplo de renovação da frota. O vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB), coordenador da área de transportes, explica que o trabalho deverá ser referendado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. ;Pagamentos não serão realizados sem que sejam submetidos aos órgãos de controle;, disse.
