[SAIBAMAIS]Teste do bafômetro
No último 8/3, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contrário à punição administrativa de motoristas que se recusam a fazer teste de embriaguez ao volante. O documento é assinado pela subprocuradora-geral Deborah Duprat e integra três ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer será incluído no processo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que pede que os motoristas só possam ser autuados por embriaguez em caso de comprovação por teste de bafômetro ou exame de sangue. Atualmente, provas testemunhais, vídeos, ou a declaração de um policial são suficientes para punir o motorista pela Lei Seca.