A insegurança jurídica é um dos gargalos do crescimento econômico no Distrito Federal. Empresários reclamam das incertezas na condução de políticas de incentivos fiscais e de desenvolvimento. Um dos principais exemplos da derrota de um modelo adotado para atrair novos empreendimentos, gerar empregos e aumentar a arrecadação tributária envolve o setor atacadista. Quem aderiu ao Tare (Termo de Acordo de Regime Especial), com redução do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), hoje, amarga as consequências por ter ingressado num programa instituído pelo próprio poder público em 1999. Benefícios fiscais se transformaram em litígios e dívidas. Para alguns, um pesadelo. Um risco de quebrar.
A estimativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é de que 700 atacadistas, o braço distribuidor da indústria, devam aos cofres públicos R$ 10 bilhões. Criado como fator essencial para estimular um setor que, até o fim dos anos 1990, tinha participação irrisória no recolhimento do ICMS, o Tare foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação proposta pelo estado de São Paulo, o mais industrializado do país, em decorrência da chamada guerra fiscal. Para os ministros do STF, a renúncia fiscal deveria ser aprovada previamente pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). O órgão regula distorções que podem favorecer unidades da Federação em detrimento da economia de outras. Processos com teor semelhante relativos a estados como Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso do Sul também tramitam na Justiça.
