postado em 12/04/2013 17:16
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no Distrito Federal nesta sexta-feira (12/4). Com a lei, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações de órgãos públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, incluindo o Tribunal de Contas.A lei estabelece que todos os órgãos deverão disponibilizar nos seus sites uma área específica com várias informações sobre estrutura organizacional, ações, projetos, licitações e contratos. Quando o conteúdo procurado não estiver disponível nos sites, a solicitação poderá ser feita nos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC), que funcionarão como postos de atendimento em cada órgão, responsáveis pelo recebimento e processamento dos pedidos e pela orientação dos cidadãos.
Para fazer um pedido, os interessados não vão precisar ir até o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão. A Secretaria de Transparência e Controle (STC), órgão encarregado de monitorar a implementação da lei no GDF, disponibiliza, também a partir desta sexta-feira (12/4), sistema eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC), baseado no que foi criado no governo federal pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Assim, os pedidos de acesso poderão ser feitos pela internet. Todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade da pessoa justificar o pedido. Todas as informações produzidas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.