postado em 30/04/2013 15:47
Os condomínios que trabalham com terceirizados não vão precisar pagar multa. Uma liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10; Região anulou as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho que forçava os síndicos a não terceirizarem serviços a partir desta terça-feira (30/4).Um dos pontos questionados é da obrigatoriedade de todos os condomínios seguirem uma convenção coletiva, já que os condomínios residenciais não têm personalidade jurídica, e por isso não são obrigados a se filiar a um sindicato e, muito menos, a cumprir uma norma com a qual não concordam.
A 7; Vara do Trabalho de Brasília determinou que como condomínios não fazem parte de nenhuma categoria econômica nem profissional, não podem ser impostos a seguir a convenção.
Números no DF
Cerca de 80% dos 30 mil condomínios do Distrito Federal terceirizam serviços, segundo estimativa do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal (Seac-DF).