Helena Mader
postado em 13/05/2013 06:01
Os brasilienses sem recursos para pagar um advogado e que precisam recorrer aos serviços da Defensoria Pública enfrentam dificuldades para conseguir assistência gratuita em processos judiciais. Uma emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, aprovada pela Câmara Legislativa no fim do ano passado, possibilitou a transferência de defensores públicos do DF para fundações e autarquias, onde passaram a atuar como advogados do governo. Ao todo, 21 profissionais fizeram a opção de trocar de carreira. Deixaram a missão de atender quem não pode pagar advogados para defender órgãos do GDF, como o Departamento de Trânsito (Detran) e a Fundação Hemocentro. Com a saída do grupo, que representava 10% do quadro total da Defensoria Pública, o atendimento à população carente está prejudicado em pelo menos 13 varas e juizados especializados desde meados de março, deixando juízes de mãos atadas para dar andamento aos processos. O GDF garante que fará concurso para suprir o deficit de servidores, normalizando o atendimento o mais rápido possível.
O Ministério Público do DF ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda à Lei Orgânica para tentar reverter a transferência dos profissionais. Na ação, que deve ser julgada em breve pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Carvalhido, sustenta a inconstitucionalidade da emenda que permitiu o aproveitamento dos defensores públicos em autarquias e fundações. Ela se baseou em princípios de moralidade e legalidade da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF, além de citar uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). ;Essa transposição de cargos era possível antes de 1993, porque a Lei Orgânica do DF previa isso nas suas disposições transitórias. Hoje, é uma transposição ilegal;, afirma o promotor de Justiça Antonio Suxberger, assessor da Procuradoria-Geral de Justiça do DF.
