postado em 24/05/2013 12:26
Informações sobre alvarás/licenças de funcionamento devem ser publicadas na internet. A recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi encaminhada ao governo do Distrito Federal, à Coordenadoria das Cidades, à Agefis e a outros órgãos da Administração Pública. A emissão e anulação de alvarás/licenças de funcionamento deve ser transparente, segundo o MP.
A medida tem por finalidade o cumprimento de decisões do TJDFT sobre o rigor com a legislação urbanística e ambiental e dos critérios relativos à regularidade da edificação, segurança sanitária, proteção contra incêndio e pânico e preservação de Brasília como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade.
A impossibilidade de concessão de licenças de funcionamento para edificações desprovidas de habite-se ou de licenças eventuais, fora das hipóteses previstas em lei, também foi objeto da recomendação, assim como o controle dos prazos de validade dos laudos técnicos exigidos em relação às atividades consideradas de risco.