Os contribuintes sem imóveis ou veículos no Distrito Federal, que desejam receber em dinheiro o crédito do Nota Legal, têm um mês para indicar se deseja receber a restituição via depósito em caderneta de poupança ou conta-corrente. O prazo para fazer essa solicitação vai deste sábado (1;/6) até 30/6.
Os valores começam a ser depositados em julho e se referem a documentos fiscais emitidos entre 30 de julho de 2012 (quando a lei foi sancionada) e 28 de fevereiro deste ano. A secretaria de Fazenda ressaltou que os contribuintes inadimplentes não vão poder usufruir do benefício.
A previsão é que cerca de 200 mil pessoas peçam a devolução dos créditos em dinheiro e que, juntos, recebam entre R$ 10 milhões e R$ 13 milhões. A previsão está embasada em dados remanescentes, referentes ao período de indicação realizado entre janeiro e fevereiro deste ano para abatimento nos impostos sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).