Começa hoje o prazo para a indicação dos créditos do Nota Legal para quem não tem imóvel ou veículo próprios e expressou o desejo de receber a quantia em dinheiro. Este é o primeiro ano, desde o início do programa, que os contribuintes poderão reaver o valor em espécie. Os interessados deverão entrar no site www.notalegal.df.gov.br para informar o número da conta-corrente. A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF-DF) estima que cerca de 200 mil pessoas participem, o equivalente a R$ 13 milhões. A utilização do benefício vai até 30 de junho. No início de julho o órgão inicia os pagamentos.
A inclusão de quem não tem carro ou imóvel no programa foi aprovada em julho do ano passado (Lei 4.886/2012). Antes, os créditos poderiam ser utilizados apenas para abatimento nos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Aqueles que não têm bens apenas utilizam a quantia nos tributos de terceiros. ;Antes, o projeto excluía duas parcelas importantes da população: jovens e pessoas de baixa renda. É basicamente uma ação de conscientização da importância de se pedir a nota, e deixar fora esse grupo seria incoerente;, explicou o deputado professor Israel Batista (PEN-DF), autor do projeto.
Outro projeto de lei está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal, de autoria do mesmo deputado, que garante ao contribuinte escolher entre o recebimento do benefício em dinheiro ou na forma de abatimento dos impostos devidos. ;Seria um programa nos moldes do Nota Paulista. Em São Paulo, há a possibilidade de optar e a maioria ainda quer o desconto nos tributos. Isso tornaria o Nota Legal mais democrático;, completou o parlamentar. Além da mudança, o texto ampliaria o prazo de 30 para 90 dias para o contribuinte apresentar a nota fiscal no caso de a empresa não repassar para a SEF-DF as informações fiscai.
Veja a reportagem da TV Brasília