O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julga hoje uma causa bilionária que pode acarretar no estorno de R$ 10 bilhões aos cofres públicos e no enfraquecimento do segmento atacadista. Caso os argumentos do Ministério Público do DF e Territórios sejam aceitos pelo plenário da Corte, cerca de 700 empresas distribuidoras terão que devolver o dinheiro recebido pelos benefícios fiscais concedidos entre 1999 e 2009.
O julgamento da ação está na pauta do Conselho Especial do TJDFT, composto por 17 desembargadores. Os magistrados vão analisar a constitucionalidade da Lei Distrital n; 4.732/2011, que perdoa o pagamento das dívidas adquiridas pelos empresários devido à suspensão de incentivos fiscais considerados ilegais, como o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) e os Regimes Especiais de Apuração (REA).
Tanto o Tare quanto o REA foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 2011. Para os ministros da Casa, os benefícios somente poderiam ser concedidos após a celebração de um convênio entre todas as unidades da Federação, o que não ocorreu no caso dos incentivos do DF. Como consequência da decisão do STF, as promotorias de Defesa de Ordem Tributária do MPDFT ingressaram com mais de 700 ações em que exigem de cada empresa beneficiada repasse ao Tesouro local dos montantes que deixaram de recolher.
