Por unanimidade, os deputados distritais aprovaram no início da madrugada desta sexta-feira (28/6) novas regras para a construção de cercas e muros nos condomínios fechados do Distrito Federal.
Segundo o texto do Projeto de Lei Complementar, será considerado loteamento fechado todo parcelamento urbano delimitado por muro, cerca, grade ou similares, com acesso controlado de moradores e visitantes. A altura máxima das cercas ou muros deve ser de três metros.
Para loteamentos e parcelamentos com processo de regularização em andamento, a Secretaria de Regularização de Condomínios poderá emitir autorização transitória para a manutenção dos muros e portarias, até o registro do projeto urbanístico.
"A proposta tem por objetivo legalizar uma situação de fato já consolidada há muitos anos, bem como o de se evitar abusos", justifica o governador Agnelo Queiroz em exposição de motivos enviada à Câmara Legislativa.