postado em 08/07/2013 18:45
O Governo do Distrito Federal (GDF) divulgou nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial, novas regras para instalação de quiosques em áreas públicas. Será possível obter uma linha de crédito de cerca de R$ 45 mil para a regularização das construções, segundo o governo.A Lei 5.124/2013 estabelece critérios para a ocupação dos espaços públicos em 24 regiões administrativas, o que abre caminho para a legalização dos quiosques. Com a medida, os atuais donos de quiosques de ferro ou latão poderão substituir o espaço construindo um novo quiosque em alvenaria.
Além disso, a medida diz que demolições de estruturas de ferro e latão só podem ocorrer com um aviso prévio de 72 horas. O prazo permitirá que os comerciantes em situação irregular desocupem as áreas e não enfrentem prejuízos com a perda de móveis, mercadorias e maquinário.