A Justiça determinou o cancelamento de um contrato de compra subsidiada de um terreno firmado entre uma empresa da qual é sócio o deputado distrital licenciado Alírio Neto (PEN) ; atualmente na chefia da Secretaria de Justiça do Distrito Federal ; e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A 2; Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) decidiu, no fim de maio, decretar nulo o negócio, que previa desconto de pelo menos 60% na compra de um lote de 3.207,70 metros quadrados, avaliado, em 2010 (data da assinatura do acordo), em mais de R$ 805 mil.
A área, localizada no Polo JK, em Santa Maria, era destinada à Solar Agro-Negócios LTDA, que tem o parlamentar como um dos donos. A principal justificativa da relatora do caso, desembargadora Carmelita Brasil, é que, por ter sido eleito deputado distrital, Alírio não poderia ser beneficiado pelos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF 2), do Governo do DF. A decisão foi unânime. ...
As negociações para que a empresa pudesse ser beneficiada pela cessão de um terreno por meio do programa foram iniciadas em 2008, quando Alírio ocupava o cargo de presidente da Câmara. Com a aprovação da Terracap e até mesmo da Procuradoria-Geral do DF, a venda foi confirmada oficialmente no início de 2010, com publicação da decisão no Diário Oficial do DF de 30 de março. Consta dessa época a assinatura do contrato. A empresa passou a ter direito sobre o terreno e obrigação de implantar infraestrutura em seis meses. A expectativa era de que o projeto gerasse 25 empregos diretos.
O Ministério Público de Contas (MPC), vinculado ao Tribunal de Contas do DF, contestou o benefício concedido pelo Executivo a um deputado distrital. O caso também passou a ser investigado pelo Ministério Público do DF e Territórios. O promotor Eduardo Gazzinelli Veloso, da 3; Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social é o autor da ação. ;Ainda que não se verifiquem, como no caso, provas de má conduta na efetivação do contrato, a limitação incide para preservar a dignidade do cargo legislativo;, diz Veloso no processo. O entendimento é que, na condição de parlamentar, Alírio não poderia receber um incentivo do Estado.
O secretário nega ter se aproveitado da posição e da influência política para garantir o privilégio. ;Quando fiquei sabendo da situação do terreno, quis desistir. Lá, até hoje, não tem água, luz nem asfalto. Tomei foi prejuízo nessa história;, disse ontem ao Correio. De fato, somente agora, a infraestrutura está sendo implantada na região, que faz divisa com Valparaíso de Goiás.
A Terracap chegou a conseguir uma decisão, em primeira instância, mantendo a validade do contrato, apesar de flagrante ataque à Lei Orgânica do DF e à Constituição Federal, que não permitem a um distrital o acesso a benefícios dessa natureza. No entanto, a decisão colegiada do TJDFT derrubou o negócio. ;Eu já tinha pedido a nulidade do contrato quando percebi que tinha problema. Então, fico satisfeito com essa decisão judicial.; Ele disse não concordar com a restrição. ;Eu queria gerar riquezas aqui no DF. Mas agora, com todo esse desgaste gerado, perdi tempo e dinheiro. Abandonei o projeto;, concluiu.